REsp 2203471 - DECISAO

REsp 2203471 - DECISAO

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1262), a restituição administrativa de indébito reconhecido por decisão judicial é inadmissível sem observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF); por conseguinte, ainda que o mandado de segurança reconheça o direito à exclusão da Taxa SELIC da base de cálculo do IRPJ/CSLL, a restituição dos valores deve ser realizada por meio de precatório, observada a modulação dos efeitos do Tema 962.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Onix S/A Indústria de Colchões e Espuma; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Teresina - PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Provido o recurso especial para firmar que não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal (Tema 1262 do STF).
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Compensação, Precatórios, Modulação De Efeitos, Remessa Necessária
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Compensação +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Onix S/A Indústria de Colchões e Espuma

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Teresina - PI

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC em repetição de indébito (Tema 962)
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do regime constitucional de precatórios para restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial (Tema 1262)
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do STF (ex nunc a partir de 30/09/2021)

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1262), a restituição administrativa de indébito reconhecido por decisão judicial é inadmissível sem observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF); por conseguinte, ainda que o mandado de segurança reconheça o direito à exclusão da Taxa SELIC da base de cálculo do IRPJ/CSLL, a restituição dos valores deve ser realizada por meio de precatório, observada a modulação dos efeitos do Tema 962.

Court Disposition

Provido o recurso especial para firmar que não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal (Tema 1262 do STF).

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para fixar que não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal (Tema 1.262 do STF).
  • Publique-se.