REsp 2054736 - DECISAO

REsp 2054736 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões centrais: reconheceu a legitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS, constatou demora excessiva na análise do recurso administrativo protocolado em 20/07/2021 configuradora de violação dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, e ressalvou que o reexame das premissas fáticas esbarraria na Súmula 7/STJ, não sendo o recurso especial meio adequado para a reforma pretendida.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Impetrante: Parte Impetrante; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Duração Razoável Do Processo, Legitimidade Passiva, Eficiência Administrativa, Prazo Processual Administrativo, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Duração Razoável Do Processo Legitimidade Passiva Eficiência Administrativa Prazo Processual Administrativo Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Parte Impetrante

Impetrante

Gerente Executivo do INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS para figurar no polo passivo
  2. 2 Demora injustificada na análise de recurso administrativo protocolado em 20/07/2021 e aplicação do prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999
  3. 3 Aplicabilidade do acordo homologado no RE 1.171.152/SC e prazos ali previstos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões centrais: reconheceu a legitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS, constatou demora excessiva na análise do recurso administrativo protocolado em 20/07/2021 configuradora de violação dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, e ressalvou que o reexame das premissas fáticas esbarraria na Súmula 7/STJ, não sendo o recurso especial meio adequado para a reforma pretendida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.