AREsp 2762825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a matéria com fundamentação suficiente, afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a questão relativa à modulação dos efeitos decorrente da ADI 4171 tem índole constitucional, sendo inviável o reexame pelo STJ sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Substituição Tributária, Modulação De Efeitos, Precedente Vinculante (adi 4171)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança ICMS Substituição Tributária Modulação De Efeitos Precedente Vinculante (adi 4171)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 Competência para apreciação de modulação de efeitos decorrente de ADI 4171 (matéria constitucional)
  3. 3 Aplicação dos arts. 27 e 28 da Lei 9.868/1999 e eficácia quanto às ações em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a matéria com fundamentação suficiente, afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e porque a questão relativa à modulação dos efeitos decorrente da ADI 4171 tem índole constitucional, sendo inviável o reexame pelo STJ sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.