AREsp 2775662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos indispensáveis à controvérsia, não havendo omissão imputável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de modificar a conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ; e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.211), além de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n.83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma); Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas N. 7, 83 E 211 Do STJ, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Obrigação De Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas N. 7, 83 E 211 Do STJ Prequestionamento Reexame Fático Probatório Obrigação De Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma); Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento, impedindo conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos indispensáveis à controvérsia, não havendo omissão imputável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de modificar a conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ; e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.211), além de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n.83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.