AREsp 2228467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal afirmou não haver negativa de prestação jurisdicional e entendeu que a revisão administrativa do benefício fiscal foi legítima diante da ilegalidade na concessão (dívidas consolidadas superiores ao limite de R$100.000.000,00 previsto na LC 976/2020), além de que a discussão exigiria interpretação de norma local, obstada pela Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Reexame Necessário, Programa REFIS DF 2020, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Tributário Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Reexame Necessário Programa REFIS DF 2020 Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revisão administrativa do benefício fiscal concedido no REFIS-DF 2020
  2. 2 Violação ao contraditório e à ampla defesa na revisão administrativa
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de interpretação de lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela recorrente e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal afirmou não haver negativa de prestação jurisdicional e entendeu que a revisão administrativa do benefício fiscal foi legítima diante da ilegalidade na concessão (dívidas consolidadas superiores ao limite de R$100.000.000,00 previsto na LC 976/2020), além de que a discussão exigiria interpretação de norma local, obstada pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se