RMS 47003 - ACORDAO

RMS 47003 - ACORDAO

Por inexistir previsão legal expressa para interposição de recurso administrativo hierárquico ao CNJ contra acórdão do Tribunal Pleno e por não ter sido demonstrado direito líquido e certo de forma pré-constituída, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FERNANDO MÁRCIO MARQUES DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (sessão Virtual Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Recurso Administrativo Hierárquico, Direito Líquido E Certo, Competência Do CNJ
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Recurso Administrativo Hierárquico Direito Líquido E Certo Competência Do CNJ

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Parties

FERNANDO MÁRCIO MARQUES DE SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgado (sessão Virtual Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso administrativo hierárquico ao Conselho Nacional de Justiça contra acórdão do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça
  2. 2 Demonstração de direito líquido e certo para utilização do mandado de segurança
  3. 3 Alcance do controle judicial sobre processos administrativos disciplinares (restrito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal)

Ratio Decidendi

Por inexistir previsão legal expressa para interposição de recurso administrativo hierárquico ao CNJ contra acórdão do Tribunal Pleno e por não ter sido demonstrado direito líquido e certo de forma pré-constituída, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgado por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça