RMS 66836 - DECISAO

RMS 66836 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentos determinantes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF) e porque a pretensão equivaleria à criação de um regime remuneratório híbrido não autorizado em lei, sendo legítima a aplicação imediata da LCE 765/20 ao cálculo dos proventos e inexistente direito líquido e certo à percepção simultânea da vantagem do art. 50, II da Lei n. 6.218/1983 com os novos valores do Anexo III da LCE 765/20.

Parties
Impetrante/recorrente: ROGERIO PARANA ALMEIDA; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina; Impetrado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Proventos De Aposentadoria, Irredutibilidade Salarial, Regime Remuneratório, Regime Híbrido, Opção Por Regime Legal Anterior
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Mandado De Segurança Proventos De Aposentadoria Irredutibilidade Salarial Regime Remuneratório Regime Híbrido +1 more

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Parties

ROGERIO PARANA ALMEIDA

Impetrante/recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei Complementar Estadual n. 765/20 ao cálculo de proventos de servidor inativo da Polícia Militar
  2. 2 Possibilidade de manutenção de proventos conforme art. 50, II, da Lei n. 6.218/1983 diante da nova LCE 765/20
  3. 3 Impedimento de criação de regime remuneratório híbrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou fundamentos determinantes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF) e porque a pretensão equivaleria à criação de um regime remuneratório híbrido não autorizado em lei, sendo legítima a aplicação imediata da LCE 765/20 ao cálculo dos proventos e inexistente direito líquido e certo à percepção simultânea da vantagem do art. 50, II da Lei n. 6.218/1983 com os novos valores do Anexo III da LCE 765/20.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ