RMS 75109 - ACORDAO

RMS 75109 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão (relativo à impossibilidade de discutir o mérito nos estreitos limites do mandado de segurança), atraindo a analogia à Súmula 283/STF; ademais, não se comprovou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que a multa foi afastada.

Parties
Agravante: Município de Uberlândia; Agravado: Município de Contagem; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Efeito Suspensivo
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 283/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

Município de Uberlândia

Agravante

Município de Contagem

Agravado

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão e incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento unânime do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão judicial que atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão (relativo à impossibilidade de discutir o mérito nos estreitos limites do mandado de segurança), atraindo a analogia à Súmula 283/STF; ademais, não se comprovou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de modo que a multa foi afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015