REsp 1459701 - DECISAO

REsp 1459701 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em parte por deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário e a nulidade da sentença pela ausência de citação dos litisconsortes, sendo aplicáveis súmulas que vedam o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal e impedem conhecimento de alegação genérica de omissão; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ação Popular, Litisconsórcio Passivo Necessário, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Nulidade Por Ausência De Citação
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ação Popular Litisconsórcio Passivo Necessário Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Nulidade Por Ausência De Citação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 formação de litisconsórcio passivo necessário e nulidade da sentença por ausência de citação
  3. 3 alegação genérica de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em parte por deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário e a nulidade da sentença pela ausência de citação dos litisconsortes, sendo aplicáveis súmulas que vedam o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal e impedem conhecimento de alegação genérica de omissão; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais (Enunciado administrativo 7/STJ aplicado).