RMS 74264 - DECISAO

RMS 74264 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa ao cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318 do STF) e, no mérito preliminar analisado, restou demonstrado que o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 havia transcorrido, não sendo o pedido administrativo intempestivo capaz de reabrir tal prazo, o que impede o exame da pretensão por mandado de segurança.

Parties
Apelante: recorrente; Recorrido: Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral (tema 318), Concursos Públicos, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral (tema 318) Concursos Públicos Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

Polícia Militar do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança perante fatos pretéritos
  3. 3 Efeito de pedido administrativo sobre o termo inicial do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa ao cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318 do STF) e, no mérito preliminar analisado, restou demonstrado que o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 havia transcorrido, não sendo o pedido administrativo intempestivo capaz de reabrir tal prazo, o que impede o exame da pretensão por mandado de segurança.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.