AREsp 2644951 - ACORDAO

AREsp 2644951 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o exame pretendido exigiria reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e também demandaria interpretação de norma de direito local (Decreto municipal 16.841/2018), insuscetível de apreciação no especial conforme Súmula 280/STF; além disso não foram atendidos os requisitos formais para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: Loja Elétrica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Recorribilidade
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Prazo Decadencial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Loja Elétrica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à proibição de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF por depender de legislação local (Decreto municipal 16.841/2018)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o exame pretendido exigiria reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e também demandaria interpretação de norma de direito local (Decreto municipal 16.841/2018), insuscetível de apreciação no especial conforme Súmula 280/STF; além disso não foram atendidos os requisitos formais para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se