REsp 2202645 - DECISAO

REsp 2202645 - DECISAO

O Relator entendeu não existir omissão a ser sanada; além disso, a análise da existência de direito líquido e certo decorrente do mandado de segurança demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, os dispositivos invocados pelo recorrente não trouxeram comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Preterição, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 784/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Preterição Recurso Especial +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas do edital
  2. 2 Aplicabilidade da tese do RE nº 837.311/PI (Tema 784/STF) e suas exceções (preterição arbitrária e imotivada)
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e cabal para demonstrar preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

O Relator entendeu não existir omissão a ser sanada; além disso, a análise da existência de direito líquido e certo decorrente do mandado de segurança demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, os dispositivos invocados pelo recorrente não trouxeram comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.