AREsp 2214952 - DECISAO

AREsp 2214952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a conversão em renda do depósito extrajudicial foi legal: o depósito estava vinculado ao Processo Administrativo nº 16327.000619/99-01 sob competência da Chefe da Unidade da Receita Federal, a IN SRF 421/2004 não exige intimação prévia para expedição da GLD, e havia informação de que o contribuinte havia se beneficiado da anistia da Lei 9.779/99, não sendo possível reexaminar provas e fatos, impedindo a revisão pretendida pela parte recorrente (incidência da Súmula 7).

Parties
Recorrente/agravante/impetrante: BANCO GMAC S.A; Recorrida/autoridade Impetrada: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/reexame De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conversão De Depósito Administrativo Em Renda Da União, Anistia Fiscal, Intimação Para Guia De Levantamento De Depósito (gld), Depósito Extrajudicial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Conversão De Depósito Administrativo Em Renda Da União Anistia Fiscal Intimação Para Guia De Levantamento De Depósito (gld) Depósito Extrajudicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO GMAC S.A

Recorrente/agravante/impetrante

Procuradoria da Fazenda Nacional

Recorrida/autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/reexame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão de depósito administrativo/extrajudicial em renda da União
  2. 2 Aplicabilidade e cumulatividade dos benefícios das leis de anistia (Lei 9.779/1999 e Lei 11.941/2009)
  3. 3 Necessidade de intimação para expedição da Guia de Levantamento de Depósito (GLD)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a conversão em renda do depósito extrajudicial foi legal: o depósito estava vinculado ao Processo Administrativo nº 16327.000619/99-01 sob competência da Chefe da Unidade da Receita Federal, a IN SRF 421/2004 não exige intimação prévia para expedição da GLD, e havia informação de que o contribuinte havia se beneficiado da anistia da Lei 9.779/99, não sendo possível reexaminar provas e fatos, impedindo a revisão pretendida pela parte recorrente (incidência da Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.