REsp 2009618 - DECISAO

REsp 2009618 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é possível declarar, via mandado de segurança, o direito à compensação de indébitos tributários recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração e ainda não prescritos, sem conferir efeitos patrimoniais retroativos ao provimento, devendo a quantificação e o recebimento dos créditos ser efetuada diretamente na esfera administrativa.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Prescrição Quinquenal, Efeitos Patrimoniais Pretéritos
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Compensação Tributária Prescrição Quinquenal Efeitos Patrimoniais Pretéritos

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração do direito à compensação de indébitos tributários recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança
  2. 2 Se o mandado de segurança pode produzir efeitos patrimoniais pretéritos
  3. 3 Obrigatoriedade de quantificação e recebimento dos créditos na esfera administrativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é possível declarar, via mandado de segurança, o direito à compensação de indébitos tributários recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração e ainda não prescritos, sem conferir efeitos patrimoniais retroativos ao provimento, devendo a quantificação e o recebimento dos créditos ser efetuada diretamente na esfera administrativa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal a quo que reconheça o direito da recorrente de pleitear perante a Administração a compensação de indébitos indevidamente recolhidos anteriormente à impetração, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal, e que a quantificação e o recebimento dos respectivos créditos sejam realizados...
  • Intimem-se.