REsp 2202796 - DECISAO
Não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional eram genéricas e não demonstraram omissões relevantes (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão regional que anulou a sentença por ausência de fundamentação, incidindo assim a Súmula 283/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, PIS E COFINS, Aplicações Financeiras De Renda Variável, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 negativa de prestação jurisdicional
- 2 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
- 3 incidência do art. 35 da Lei 10.637/2002 sobre aplicações de renda variável
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional eram genéricas e não demonstraram omissões relevantes (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão regional que anulou a sentença por ausência de fundamentação, incidindo assim a Súmula 283/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
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