RMS 76313 - DECISAO

RMS 76313 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, situação em que não cabe recurso ordinário, devendo a parte ter interposto Agravo Interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009; diante do não conhecimento do recurso, o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Impetrante: GREMIO GAVIOES DA FIEL TORCIDA FORCA INDEPENDENTE; Autor Da Decisão: Relator do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Decisão Monocrática Supressão De Instância Fungibilidade

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Parties

GREMIO GAVIOES DA FIEL TORCIDA FORCA INDEPENDENTE

Impetrante

Relator do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor Da Decisão

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática que julga mandado de segurança na origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de Agravo Interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 Preclusão por não esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, situação em que não cabe recurso ordinário, devendo a parte ter interposto Agravo Interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009; diante do não conhecimento do recurso, o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.