AREsp 2807399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo; a parte não comprovou a iminência de cobrança do tributo ou atos preparatórios que autorizassem mandado de segurança preventivo; aplicam-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso, e a questão decidida tem cunho constitucional, de modo que sua apreciação é competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, inviabilizando o reexame pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Diferencial De Alíquota Do ICMS (difal), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Art. 102 Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Diferencial De Alíquota Do ICMS (difal) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas N. 283 E 284 Do STF Art. 102 Da Constituição Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança preventivo e necessidade de prova da iminência de cobrança do tributo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo; a parte não comprovou a iminência de cobrança do tributo ou atos preparatórios que autorizassem mandado de segurança preventivo; aplicam-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso, e a questão decidida tem cunho constitucional, de modo que sua apreciação é competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, inviabilizando o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.