AREsp 2740990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de intervenção no mandado de segurança, atraindo preclusão, e por terem trazido ao agravo interno argumento novo (Tema 1.079/STJ), o que configura inovação recursal inadmissível; ademais, o acórdão recorrido não enfrentou a matéria do Tema 1.079, de modo que o sobrestamento não é cabível.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Agravante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intervenção De Terceiro, Assistente Litisconsorcial, Assistente Simples, Preclusão, Sobrestamento, Inovação Recursal, Tema 1.079/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Intervenção De Terceiro Assistente Litisconsorcial Assistente Simples Preclusão Sobrestamento +2 more

Case Brief

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção de terceiros (assistente litisconsorcial ou assistente simples) no mandado de segurança
  2. 2 Preclusão pela ausência de impugnação de fundamentos da decisão agravada no agravo interno
  3. 3 Vedação à inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar o fundamento da decisão agravada relativo à impossibilidade de intervenção no mandado de segurança, atraindo preclusão, e por terem trazido ao agravo interno argumento novo (Tema 1.079/STJ), o que configura inovação recursal inadmissível; ademais, o acórdão recorrido não enfrentou a matéria do Tema 1.079, de modo que o sobrestamento não é cabível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão recorrida.