RMS 74035 - DECISAO

RMS 74035 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que a questão preliminar quanto ao cabimento do mandado de segurança foi decidida pelo tribunal de origem (ausência de pressuposto de cabimento por ilegitimidade do Secretário de Polícia Militar como autoridade coatora) e que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318), impedindo o exame de mérito em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Banca Examinadora: Exatus Promotores de Eventos e Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 318), Concurso Público, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 318) Concurso Público Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Exatus Promotores de Eventos e Consultoria

Banca Examinadora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança
  2. 2 legitimidade da autoridade coatora para figurar no polo passivo
  3. 3 efeito erga omnes da anulação judicial de questões de concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que a questão preliminar quanto ao cabimento do mandado de segurança foi decidida pelo tribunal de origem (ausência de pressuposto de cabimento por ilegitimidade do Secretário de Polícia Militar como autoridade coatora) e que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318), impedindo o exame de mérito em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se