REsp 2212496 - DECISAO

REsp 2212496 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões essenciais; reconheceu-se a omissão suprida pelos embargos de declaração quanto à suspensão por descumprimento de obrigações acessórias e manteve-se o entendimento de que não se pode condicionar a reativação da inscrição estadual à quitação de débitos fiscais ou ao cumprimento de obrigações acessórias, negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inscrição Estadual, Obrigações Acessórias, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Inscrição Estadual Obrigações Acessórias Remessa Necessária Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar reativação de inscrição estadual à quitação de débitos fiscais
  2. 2 Existência de omissão por ausência de análise sobre suspensão de inscrição por descumprimento de obrigações acessórias
  3. 3 Aplicabilidade do art. 496, §1º, do CPC (remessa necessária)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre as questões essenciais; reconheceu-se a omissão suprida pelos embargos de declaração quanto à suspensão por descumprimento de obrigações acessórias e manteve-se o entendimento de que não se pode condicionar a reativação da inscrição estadual à quitação de débitos fiscais ou ao cumprimento de obrigações acessórias, negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.