REsp 2169549 - ACORDAO

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Havendo entendimento do STF que admite a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo antes do trânsito em julgado e não tendo sido demonstrado comportamento abusivo ou excepcional pela agravante, deve ser mantida a homologação da desistência e afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo; assim, o agravo interno é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desistência, Agravo Interno, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Recurso Especial
Processual Civil Mandado De Segurança Desistência Agravo Interno Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo antes do trânsito em julgado sem anuência da parte contrária
  2. 2 Possibilidade de indeferir pedido de desistência em hipóteses excepcionais de comportamento abusivo para evitar formação de coisa julgada/litispendência
  3. 3 Imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 exige configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso

Ratio Decidendi

Havendo entendimento do STF que admite a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo antes do trânsito em julgado e não tendo sido demonstrado comportamento abusivo ou excepcional pela agravante, deve ser mantida a homologação da desistência e afastada a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015