AREsp 2874829 - DECISAO

AREsp 2874829 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Tema 599/stj, Resoluções CNES, Portaria 1.151/2023, Plataforma Carolina Bori
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Estrangeiro Autonomia Universitária Tema 599/stj Resoluções CNES Portaria 1.151/2023 +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revalidação a qualquer tempo
  2. 2 tramitação simplificada prevista na Resolução 001/2022 CNES
  3. 3 autonomia universitária para fixar normas específicas de revalidação (art. 53, V, Lei n. 9.394/96)