RMS 76393 - DECISAO

RMS 76393 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, hipótese em que a jurisprudência do STJ entende ser inadmissível o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b", da CF, para evitar supressão de instância; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: ANDRESSA LOPES LEDO; Recorrida: Relatora do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância, Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Fungibilidade

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Parties

ANDRESSA LOPES LEDO

Recorrente/impetrante

Relatora do processo no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 105, II, "b", da Constituição Federal ao caso
  3. 3 Consequências da supressão de instância e inaplicabilidade da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, hipótese em que a jurisprudência do STJ entende ser inadmissível o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "b", da CF, para evitar supressão de instância; fundamenta-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se.