MS 31112 - ACORDAO

MS 31112 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo, limitando-se a alegações genéricas de violação a princípios constitucionais; o mandado de segurança não é adequado para dilação probatória e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ exige demonstração concreta de ilegalidade administrativa para anular portaria de revisão de anistia.

Parties
Agravante/impetrante: ADILSON CALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anulação De Anistia Política, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Proteção Ao Idoso, Razoabilidade, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Anulação De Anistia Política Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Proteção Ao Idoso Razoabilidade +1 more

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Parties

ADILSON CALVAO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se alegações genéricas de violação a princípios constitucionais são suficientes para demonstrar direito líquido e certo em mandado de segurança
  2. 2 Se houve demonstração de ilegalidade pela Administração Pública no processo administrativo revisional da anistia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não comprovou direito líquido e certo, limitando-se a alegações genéricas de violação a princípios constitucionais; o mandado de segurança não é adequado para dilação probatória e a jurisprudência da Primeira Seção do STJ exige demonstração concreta de ilegalidade administrativa para anular portaria de revisão de anistia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente a inicial.