REsp 2217510 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou argumentos genéricos e vagos quanto à suposta ofensa a dispositivos de lei federal, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Transferência De Instituição De Ensino, Transferência Ex Officio, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Aplicação Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF em face de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
- 3 Exigência de fundamentação específica para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou argumentos genéricos e vagos quanto à suposta ofensa a dispositivos de lei federal, o que impede a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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