Pet 17852 - DECISAO

Pet 17852 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência das hipóteses legais de cabimento previstas no art. 105, II, da CF e art. 1.027, II, do CPC/2015, por se tratar de acórdão proferido em cumprimento de sentença (não decisão de única instância) e por configurar erro grosseiro na interposição do recurso, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: Paulo Sérgio de Almeida; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Sérgio de Almeida

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário contra acórdão de cumprimento de sentença
  2. 2 Interposição de recurso inadequado e configuração de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência das hipóteses legais de cabimento previstas no art. 105, II, da CF e art. 1.027, II, do CPC/2015, por se tratar de acórdão proferido em cumprimento de sentença (não decisão de única instância) e por configurar erro grosseiro na interposição do recurso, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso ordinário não conhecido
  • Publique-se