AREsp 2744143 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade sobre os pontos necessários ao deslinde da controvérsia; a Corte de origem apreciou a matéria principal com base em fatos e provas, tornando inviável o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; e houve falta de prequestionamento de diversos dispositivos federais, impedindo o conhecimento do recurso especial, bem como deficiência de fundamentação nas alegações recursais.

Parties
Impetrante: Farmoquímica S.A.; Impetrado: Auditor-chefe da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Transferência De Saldos Acumulados, Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj, 282 E 356/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Transferência De Saldos Acumulados Compensação Tributária Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Farmoquímica S.A.

Impetrante

Auditor-chefe da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência de saldos credores de ICMS entre centros de distribuição do mesmo sujeito passivo
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto ao prequestionamento de dispositivos federais (arts. 97 e 99 do CTN, dispositivos do CPC/2015 e da LC 87/1996)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade sobre os pontos necessários ao deslinde da controvérsia; a Corte de origem apreciou a matéria principal com base em fatos e provas, tornando inviável o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; e houve falta de prequestionamento de diversos dispositivos federais, impedindo o conhecimento do recurso especial, bem como deficiência de fundamentação nas alegações recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial