REsp 2192686 - ACORDAO

REsp 2192686 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não comprovou, com fundamentação adequada e prequestionamento, a violação de dispositivos federais nem rebatendo os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de pretender reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, atraindo a aplicação das súmulas pertinentes do STJ e do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Pis/cofins, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf, 356/stf, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Pis/cofins Não Cumulatividade Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência recursal por falta de fundamentação e indicação precisa de dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 Prequestionamento insuficiente da matéria federal
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não comprovou, com fundamentação adequada e prequestionamento, a violação de dispositivos federais nem rebatendo os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de pretender reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial, atraindo a aplicação das súmulas pertinentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida