REsp 2187936 - ACORDAO

REsp 2187936 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal era deficiente e genérica, atraindo a Súmula n. 284/STF; parte da insurgência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve prequestionamento ou enfrentamento suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Pis/cofins, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Pis/cofins Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito de aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre o ICMS em razão da MP n. 1.159/2023 (Lei n. 14.592/2023)
  2. 2 Alegada omissão/contrariedade/contradição do acórdão e embargos de declaração
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal era deficiente e genérica, atraindo a Súmula n. 284/STF; parte da insurgência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve prequestionamento ou enfrentamento suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso