RMS 74474 - ACORDAO

RMS 74474 - ACORDAO

Afastou-se a decadência porque o termo inicial do prazo de 120 dias foi a ciência do indeferimento administrativo do recurso (13/11/2023), de modo que a impetração ocorreu dentro do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; além disso, o STJ não deve apreciar matéria de mérito não enfrentada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: ADEMIR CRISTIAN DA SILVA; Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Vinculação Ao Edital Anulação De Questões Da Prova Objetiva Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ADEMIR CRISTIAN DA SILVA

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Efeito de anulações de questões por decisões judiciais sobre candidatos terceiros
  3. 3 Alcance do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos

Ratio Decidendi

Afastou-se a decadência porque o termo inicial do prazo de 120 dias foi a ciência do indeferimento administrativo do recurso (13/11/2023), de modo que a impetração ocorreu dentro do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; além disso, o STJ não deve apreciar matéria de mérito não enfrentada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito