RMS 74036 - ACORDAO

RMS 74036 - ACORDAO

Afastou-se a decadência porque o termo inicial do prazo de 120 dias é a data da ciência do ato coator (o indeferimento administrativo, cientificado em 13/11/2023), e a impetração do mandado de segurança em 6/3/2024 ocorreu dentro desse prazo; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento de mérito, sem exame de questões não enfrentadas pela instância de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: FÁ BIO HENRIQUE FAUSTINO; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questões De Prova, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Vinculação Ao Edital Anulação De Questões De Prova Coisa Julgada

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FÁ BIO HENRIQUE FAUSTINO

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questão
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

Afastou-se a decadência porque o termo inicial do prazo de 120 dias é a data da ciência do ato coator (o indeferimento administrativo, cientificado em 13/11/2023), e a impetração do mandado de segurança em 6/3/2024 ocorreu dentro desse prazo; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento de mérito, sem exame de questões não enfrentadas pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito do mandado de segurança