AREsp 2953135 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, tratando-se de decisão denegatória em Mandado de Segurança, o recurso cabível é o Recurso Ordinário previsto no art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal; a interposição de Recurso Especial foi equívoco inescusável e não cabe a aplicação da fungibilidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO SILVA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

RODRIGO SILVA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão denegatória em Mandado de Segurança
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, tratando-se de decisão denegatória em Mandado de Segurança, o recurso cabível é o Recurso Ordinário previsto no art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal; a interposição de Recurso Especial foi equívoco inescusável e não cabe a aplicação da fungibilidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...