REsp 2030422 - DECISAO

REsp 2030422 - DECISAO

O tribunal reconheceu conflito entre a regra da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014 (amortização na ordem decrescente de vencimento) e o art. 163 do CTN (imputação na ordem crescente de prescrição), concluiu que a Lei nº 12.996/2014 não contém norma expressa sobre a ordem de imputação, aplicou o art. 163 do CTN prevalecendo sobre norma interna da Procuradoria da Fazenda e entendeu que não houve omissão do tribunal de origem; por fim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento Tributário, Imputação De Pagamentos, Conflito Entre Normas Administrativas E Código Tributário Nacional
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Parcelamento Tributário Imputação De Pagamentos Conflito Entre Normas Administrativas E Código Tributário Nacional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014 (ordem decrescente de amortização) e o art. 163 do CTN (ordem crescente de prescrição)
  2. 2 Ordem de imputação de pagamentos em parcelamento tributário na ausência de norma expressa na Lei nº 12.996/2014
  3. 3 Cabimento de recurso especial para discutir portarias e atos normativos internos da administração

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu conflito entre a regra da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014 (amortização na ordem decrescente de vencimento) e o art. 163 do CTN (imputação na ordem crescente de prescrição), concluiu que a Lei nº 12.996/2014 não contém norma expressa sobre a ordem de imputação, aplicou o art. 163 do CTN prevalecendo sobre norma interna da Procuradoria da Fazenda e entendeu que não houve omissão do tribunal de origem; por fim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique‑se. Intimem‑se.