AREsp 2423072 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido quanto à alegada violação do princípio da congruência/adstrição (art. 1.022 do CPC), anulando o acórdão do Tribunal de origem e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Impetrante: IMPETRANTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Contraditório E Ampla Defesa, Adicional Por Tempo De Serviço, Redução Da Base De Cálculo, Omissão (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Congruência/adstrição
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Ilegitimidade Passiva Contraditório E Ampla Defesa Adicional Por Tempo De Serviço +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à violação do princípio da congruência/adstrição
  2. 2 ilegitimidade passiva do prefeito municipal e competência da autoridade coatora
  3. 3 decadência do direito de impetrar mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para reconhecer vício de omissão no acórdão recorrido quanto à alegada violação do princípio da congruência/adstrição (art. 1.022 do CPC), anulando o acórdão do Tribunal de origem e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.