REsp 2220364 - DECISAO

REsp 2220364 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se caracterizou omissão essencial no acórdão recorrido; a análise sobre a modulação dos efeitos do Tema 1.093/STF e a aplicabilidade da ADI 5439/ABRADIMEX já foram enfrentadas pelo STF, sendo matéria de competência do Tribunal Constitucional, e a revisão da conclusão sobre a ausência dos requisitos do mandado de segurança exigiria reexame de fatos, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Assim, não há provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: PROFARMA SPECIALTY S.A.; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos (tema 1.093/stf), Difal ICMS, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Modulação De Efeitos (tema 1.093/stf) Difal ICMS Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PROFARMA SPECIALTY S.A.

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão por não enfrentar decisões do TJSP e do TJMG e por violação dos arts. 11, 489 §1º IV e VI e 1.022 I e II do CPC/2015
  2. 2 Se a modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 1.093 se aplica ao mandado de segurança impetrado em 25/02/2021, considerando a ADI 5439/ABRADIMEX como ação em curso
  3. 3 Se é possível ao STJ analisar o alcance da modulação de efeitos decidida pelo STF em sede de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se caracterizou omissão essencial no acórdão recorrido; a análise sobre a modulação dos efeitos do Tema 1.093/STF e a aplicabilidade da ADI 5439/ABRADIMEX já foram enfrentadas pelo STF, sendo matéria de competência do Tribunal Constitucional, e a revisão da conclusão sobre a ausência dos requisitos do mandado de segurança exigiria reexame de fatos, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Assim, não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.