RMS 74670 - DECISAO

RMS 74670 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ser incabível contra acórdão proferido em apelação em mandado de segurança, inexistindo as hipóteses constitucionais e legais previstas para sua interposição (art. 105, II, da CF e art. 1.027, II, do CPC), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro na escolha do meio recursal.

Parties
Recorrente: CARLITO BRITO NUNES; Impetrado: Superintendente da Guarda Metropolitana de Palmas; Impetrado: Secretário Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Processo Administrativo Disciplinar, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Processo Administrativo Disciplinar Honorários Advocatícios

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Parties

CARLITO BRITO NUNES

Recorrente

Superintendente da Guarda Metropolitana de Palmas

Impetrado

Secretário Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário contra acórdão proferido em apelação em mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição recursal
  3. 3 Necessidade de observância das hipóteses constitucionais e legais para cabimento do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser incabível contra acórdão proferido em apelação em mandado de segurança, inexistindo as hipóteses constitucionais e legais previstas para sua interposição (art. 105, II, da CF e art. 1.027, II, do CPC), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro na escolha do meio recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.