REsp 1593825 - DECISAO

REsp 1593825 - DECISAO

Parties
Recorrente: ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Sobre Auxílio Saúde, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284)
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Sobre Auxílio Saúde Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Interesse De Agir Prequestionamento +1 more

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Parties

ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-saúde/convênio
  2. 2 Existência de interesse de agir para discutir exclusão de auxílio-saúde da base de cálculo
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial