RMS 76549 - DECISAO

RMS 76549 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso quando não há teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e o acórdão do TRF4 que negou seguimento ao recurso especial estava em consonância com o entendimento do Tema 1.182/STJ, que exige o atendimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017) para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Parties
Impetrante/recorrente: BARISTO MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.; Autoridade Coatora: Vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Impetrada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão De Recurso Ordinário (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Tema Repetitivo 1182/stj, IRPJ, CSLL, ICMS, Subvenção, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, LC 160/2017
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Recurso Especial Tema Repetitivo 1182/stj IRPJ CSLL ICMS +3 more

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Parties

BARISTO MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.

Impetrante/recorrente

Vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

União

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão De Recurso Ordinário (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo 1182/STJ
  3. 3 exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso quando não há teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e o acórdão do TRF4 que negou seguimento ao recurso especial estava em consonância com o entendimento do Tema 1.182/STJ, que exige o atendimento dos requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017) para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de sobrestamento dos autos n. 5001249-14.2022.4.04.7102.