RMS 76704 - DECISAO

RMS 76704 - DECISAO

Ocorre a impossibilidade de conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança porque o mandado de segurança não pode suprir recursos ordinários ou especiais contra decisões judiciais impugnáveis por via recursal, e incidem súmulas e precedentes que vedam o uso do mandado de segurança nas hipóteses discutidas, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no seu Regimento Interno, não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MAURICIO VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incabibilidade Contra Ato Judicial, Competência Dos Juizados Especiais, Súmula 203/stj
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Incabibilidade Contra Ato Judicial Competência Dos Juizados Especiais Súmula 203/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso em Mandado de Segurança para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas do STJ e do STF ao mandado de segurança contra atos judiciais
  3. 3 Controle de competência e limites do mandado de segurança em face de decisões de Turmas Recursais

Ratio Decidendi

Ocorre a impossibilidade de conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança porque o mandado de segurança não pode suprir recursos ordinários ou especiais contra decisões judiciais impugnáveis por via recursal, e incidem súmulas e precedentes que vedam o uso do mandado de segurança nas hipóteses discutidas, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no seu Regimento Interno, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.