AREsp 2864099 - DECISAO

AREsp 2864099 - DECISAO

Conhecido o agravo; não conheceu-se do recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ, na medida em que a pretensão de declaração de julgamento extra petita exigiria reexame de matéria fático-probatória. Mantida a conclusão de que, reconhecida a imunidade tributária, a inscrição no CADIN relativa aos débitos de IPTU é indevida, não configurando decisão extra petita, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante/recorrido: CEBASP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, IPTU, Inscrição No CADIN, Imunidade Tributária, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança IPTU Inscrição No CADIN Imunidade Tributária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

CEBASP

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento extra petita pela Corte de origem
  2. 2 Se a exclusão do CADIN decorre logicamente do reconhecimento da imunidade tributária
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; não conheceu-se do recurso especial, por incidir a Súmula 7/STJ, na medida em que a pretensão de declaração de julgamento extra petita exigiria reexame de matéria fático-probatória. Mantida a conclusão de que, reconhecida a imunidade tributária, a inscrição no CADIN relativa aos débitos de IPTU é indevida, não configurando decisão extra petita, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial