AREsp 2910929 - DECISAO

AREsp 2910929 - DECISAO

Havendo julgamento não unânime da apelação interposta em mandado de segurança, a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015 é aplicável; por ter o Tribunal de origem deixado de observar tal técnica, houve nulidade que exige o retorno dos autos para realização de nova sessão e prosseguimento do julgamento nos termos do art. 942 do CPC/2015, ficando prejudicadas as demais questões discutidas.

Parties
Agravante: BRK AMBIENTAL - URUGUAIANA S.A; Apelante Adesivo: Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Sessão Nos Termos Do Art. 942 Do Cpc/2015
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em razão da nulidade por violação do art. 942 do CPC/2015; autos retornam ao Tribunal de origem para convocação de nova sessão e prosseguimento do julgamento da apelação nos termos do art. 942 do CPC/2015; demais questões prejudicadas por ora
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, TUST, TUSD, Técnica De Julgamento Ampliado, Art. 942 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS TUST TUSD Técnica De Julgamento Ampliado Art. 942 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRK AMBIENTAL - URUGUAIANA S.A

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Apelante Adesivo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Sessão Nos Termos Do Art. 942 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 942 do CPC/2015 em apelação não unânime interposta em mandado de segurança
  2. 2 Inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS
  3. 3 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à compensação pleiteada pelo consumidor de energia elétrica

Ratio Decidendi

Havendo julgamento não unânime da apelação interposta em mandado de segurança, a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015 é aplicável; por ter o Tribunal de origem deixado de observar tal técnica, houve nulidade que exige o retorno dos autos para realização de nova sessão e prosseguimento do julgamento nos termos do art. 942 do CPC/2015, ficando prejudicadas as demais questões discutidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em razão da nulidade por violação do art. 942 do CPC/2015; autos retornam ao Tribunal de origem para convocação de nova sessão e prosseguimento do julgamento da apelação nos termos do art. 942 do CPC/2015; demais questões prejudicadas por ora

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial