REsp 2186149 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, eventual decisão favorável exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; por fim, a análise de suposta violação constitucional é competência do STF (art. 102, III, CF), razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial e se improveu o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Testes Para Detecção De COVID 19, Isonomia Tributária, Prequestionamento Constitucional, Súmulas (284 Stf; 7 Stj), Competência Do STF (art. 102, III, Cf)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins Testes Para Detecção De COVID 19 Isonomia Tributária Prequestionamento Constitucional Súmulas (284 Stf; 7 Stj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de PIS/COFINS sobre a receita bruta de venda de kits de teste PCR
  2. 2 Ausência de previsão legal para concessão de alíquota zero aos kits PCR
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal por não indicar dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); além disso, eventual decisão favorável exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; por fim, a análise de suposta violação constitucional é competência do STF (art. 102, III, CF), razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial e se improveu o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do recurso especial