REsp 2195962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais eram genéricas e não demostraram com precisão as omissões ou a violação de dispositivos federais indicados, parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, e faltou o prequestionamento necessário, incidindo as súmulas impeditivas aplicáveis, de modo a manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Omissão/contradição/contrariedade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282, 283, 284 E 356/stf, Súmula N. 211/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 535 Cpc/73
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Prequestionamento Omissão/contradição/contrariedade Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Súmulas N. 282, 283, 284 E 356/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou contrariedade nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos federais e de delimitação da violação para viabilizar o recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações recursais eram genéricas e não demostraram com precisão as omissões ou a violação de dispositivos federais indicados, parte da insurgência exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, e faltou o prequestionamento necessário, incidindo as súmulas impeditivas aplicáveis, de modo a manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial