RMS 74738 - ACORDAO

RMS 74738 - ACORDAO

O acórdão concluiu que o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva porque o edital delegou à executora do certame (EXATUS) a competência para apreciar recursos e, em caso de anulação, atribuir pontuação (item 17.8); além disso, a pretensão está fulminada pela decadência, pois a ciência do ato lesivo deu-se em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado apenas em 2024, sem que o indeferimento administrativo reabrisse o prazo decadencial.

Parties
Agravante: RODOLFO RUCATTI KUNZEL DE MELO BRASIL; Autoridade Coatora (indicado): Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Executora Do Certame, Extensão De Pontuação, Interpretação De Edital
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Ilegitimidade Passiva Competência Da Executora Do Certame Extensão De Pontuação +1 more

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Parties

RODOLFO RUCATTI KUNZEL DE MELO BRASIL

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora (indicado)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
  2. 2 Decadência para a impetração do mandado de segurança
  3. 3 Competência da banca executora (EXATUS) para apreciar recursos e atribuir pontuação

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro não detém legitimidade passiva porque o edital delegou à executora do certame (EXATUS) a competência para apreciar recursos e, em caso de anulação, atribuir pontuação (item 17.8); além disso, a pretensão está fulminada pela decadência, pois a ciência do ato lesivo deu-se em 2014 e o mandado de segurança foi impetrado apenas em 2024, sem que o indeferimento administrativo reabrisse o prazo decadencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.