REsp 2223635 - DECISAO

REsp 2223635 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; quanto à alegada violação do art. 45 da Lei n. 8.112/1990, a questão não foi efetivamente prequestionada pelo Tribunal de origem e, além disso, envolve apreciação de ato normativo infralegal (Portaria MPOG n. 939/2005), matéria que, isoladamente, não se subsome ao conceito de 'lei federal' para fins de recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso - SINDSEP/MT; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recadastramento No SIAPE, Consignações Em Folha De Pagamento, Portaria MPOG N. 939/2005, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial Contra Ato Normativo Infralegal
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Recadastramento No SIAPE Consignações Em Folha De Pagamento Portaria MPOG N. 939/2005 Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Contra Ato Normativo Infralegal

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso - SINDSEP/MT

Impetrante

União

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar recadastramento de sindicato no SIAPE à apresentação de declaração do SICAF
  2. 2 Alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada violação ao art. 45 da Lei n. 8.112/1990

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; quanto à alegada violação do art. 45 da Lei n. 8.112/1990, a questão não foi efetivamente prequestionada pelo Tribunal de origem e, além disso, envolve apreciação de ato normativo infralegal (Portaria MPOG n. 939/2005), matéria que, isoladamente, não se subsome ao conceito de 'lei federal' para fins de recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se