RMS 74146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o edital do certame (itens 1.3, 17.1, 17.2, 17.3 e 17.3.1), a competência para apreciar pedidos de alteração de gabarito ou anulação de questões e, por consequência, a atribuição de pontuação a todos os candidatos é da executora do concurso (EXATUS), de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro não tem legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão foi considerada decadente, pois a parte tomou ciência da pontuação em 2014 e só impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, não sendo o indeferimento administrativo apto a reabrir o prazo decadencial.

Parties
Agravante: MÁRCIO DE ALMEIDA PIRES; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro; Executora Do Certame: EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Competência Da Banca Executora, Extensão De Pontuação, Edital
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Decadência Competência Da Banca Executora Extensão De Pontuação +1 more

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Parties

MÁRCIO DE ALMEIDA PIRES

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

EXATUS Promotores de Eventos e Consultoria

Executora Do Certame

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Decadência para a propositura do mandado de segurança em face do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 Competência da executora do certame (EXATUS) para apreciar recursos e atribuir pontuação nos termos do edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o edital do certame (itens 1.3, 17.1, 17.2, 17.3 e 17.3.1), a competência para apreciar pedidos de alteração de gabarito ou anulação de questões e, por consequência, a atribuição de pontuação a todos os candidatos é da executora do concurso (EXATUS), de modo que o Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro não tem legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora; além disso, a pretensão foi considerada decadente, pois a parte tomou ciência da pontuação em 2014 e só impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois, não sendo o indeferimento administrativo apto a reabrir o prazo decadencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade passiva da autoridade apontada e a decadência da pretensão