RMS 76132 - ACORDAO

RMS 76132 - ACORDAO

O mandado de segurança foi indeferido por ser utilizado como sucedâneo recursal diante de ato judicial recorrível; o Tribunal de Justiça de SC corretamente considerou cabível o agravo de instrumento, e o agravante não demonstrou ilegalidade, teratologia ou direito líquido e certo suficiente para autorizar o mandado de segurança, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDGAR MENDONÇA MEISTER; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Embargos De Declaração, Art. 1.026 CPC, Art. 1.015 CPC
Processual Civil Mandado De Segurança Súmula 267/stf Agravo Interno Recurso Ordinário Embargos De Declaração Art. 1.026 CPC Art. 1.015 CPC

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Parties

EDGAR MENDONÇA MEISTER

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial recorrível
  2. 2 Aplicação da Súmula 267/STF
  3. 3 Exigência de direito líquido e certo e prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido por ser utilizado como sucedâneo recursal diante de ato judicial recorrível; o Tribunal de Justiça de SC corretamente considerou cabível o agravo de instrumento, e o agravante não demonstrou ilegalidade, teratologia ou direito líquido e certo suficiente para autorizar o mandado de segurança, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.