AREsp 2909019 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e individualizada, a inexistência do óbice que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (decisão fundada na deficiência de fundamentação e na dissociação dos argumentos da matéria do acórdão), incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GULI PIONEIRO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GULI PIONEIRO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação concreta e pormenorizada dos fundamentos de inadmissibilidade para viabilizar o agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e individualizada, a inexistência do óbice que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (decisão fundada na deficiência de fundamentação e na dissociação dos argumentos da matéria do acórdão), incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.