AREsp 2850291 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC e do art. 1.022 (não havendo omissão que ensejasse prequestionamento), a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e as teses não foram adequadamente prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, a decisão do Tribunal a quo estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: agravada; Impetrado: superintendente de controle e fiscalização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Prequestionamento Gratuidade De Justiça Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

agravada

Agravada

superintendente de controle e fiscalização

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos termos do art. 489 do CPC e do art. 1.022 (não havendo omissão que ensejasse prequestionamento), a modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e as teses não foram adequadamente prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, a decisão do Tribunal a quo estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.