RMS 76165 - ACORDAO

RMS 76165 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança não se admite como sucedâneo de recurso cabível salvo em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia, não demonstradas no caso; além disso, a controvérsia demandava dilação probatória para comprovar a origem lícita do numerário apreendido, o que inviabiliza o uso do mandado de segurança, e havia elementos e precedentes suficientes para manter a decisão que indeferiu a restituição.

Parties
Agravante/impetrante: GERALDA FELISONI COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Numerário Apreendido, Súmula 267/stf, Dilação Probatória, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Mandado De Segurança Restituição De Numerário Apreendido Súmula 267/stf Dilação Probatória Sucedâneo Recursal

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Parties

GERALDA FELISONI COELHO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal contra decisão que indeferiu restituição de numerário apreendido
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o mandado de segurança pese houver recurso próprio
  3. 3 Impacto da necessidade de dilação probatória sobre a adequação do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança não se admite como sucedâneo de recurso cabível salvo em caso de manifesta ilegalidade ou teratologia, não demonstradas no caso; além disso, a controvérsia demandava dilação probatória para comprovar a origem lícita do numerário apreendido, o que inviabiliza o uso do mandado de segurança, e havia elementos e precedentes suficientes para manter a decisão que indeferiu a restituição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança e manteve a constrição do valor apreendido